Proposta de Criação de Conselho para Guias de Turismo
Fonte: 11/03/2003 :: Agência Camara

    O Projeto de Lei 37/03, apresentado à Mesa pelo deputado Bismarck Maia (PSDB-CE), autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Guias de Turismo, que terão como objetivo fiscalizar, em caráter privado, o
exercício da profissão. Pelo texto, os Conselhos ficam autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, além de preços de serviços e multas, que constituirão receitas
próprias.

Mais Credibilidade
    De acordo com o autor, apesar de o Instituto Brasileiro e Turismo (Embratur) estar exercendo algumas das atribuições próprias de conselhos de fiscalização profissional, é imprescindível a criação dos conselhos para que as demais atividades, típicas dessas entidades, sejam efetivamente desempenhadas. "A criação dos conselhos conferirá maior credibilidade não só aos profissionais da área mas, como conseqüência, também às empresas e demais entidades ligadas ao turismo, reforçando esse setor que responde por uma elevada taxa de geração de emprego e renda", afirma. A proposição será encaminhada às comissões técnicas da Casa.